ISS fora do PIS/Cofins: o que muda para as empresas de serviço
O STF decidiu que o ISS não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins. Na prática, empresas que prestam serviços passam a pagar menos dessas contribuições federais, em uma decisão que segue a lógica da chamada "tese do século" e tem impacto estimado em cerca de R$ 35 bilhões para a União.
O que o STF decidiu sobre o ISS
Em 21 de outubro de 2026, o plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, por maioria, o julgamento de uma ação que tramitava desde 2008 e definiu que o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento é que o valor do ISS apenas transita pela contabilidade da empresa, sem caráter definitivo, já que é repassado aos cofres dos municípios e do Distrito Federal. Por isso, não pode ser tratado como faturamento para fins de tributação federal.
A decisão tem repercussão geral, ou seja, deve ser aplicada a todos os processos semelhantes em tramitação no país. E segue o mesmo raciocínio da chamada "tese do século", de 2017, quando o STF retirou o ICMS da base do PIS/Cofins pelo mesmo motivo: o imposto estadual também é um valor que a empresa só repassa, não um ganho próprio.
Para visualizar o efeito, veja um exemplo ilustrativo de uma empresa de serviços no regime cumulativo (alíquota de 3,65% de PIS/Cofins), com ISS de 5%:
| Item | Antes da decisão | Depois da decisão |
|---|---|---|
| Receita de serviços | R$ 100.000 | R$ 100.000 |
| ISS embutido (5%) | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Base de cálculo do PIS/Cofins | R$ 100.000 | R$ 95.000 |
| PIS/Cofins devido (3,65%) | R$ 3.650 | R$ 3.467,50 |
| Economia | — | R$ 182,50 a cada R$ 100 mil |
Exemplo ilustrativo. A economia real varia conforme o regime (cumulativo, 3,65%, ou não cumulativo, 9,25%), a alíquota de ISS do município e o volume de receita da empresa.
Quais empresas são beneficiadas
Quem ganha com a decisão são as empresas que pagam ISS, ou seja, os prestadores de serviço. A lista é ampla e inclui segmentos como clínicas e laboratórios, escolas e faculdades, empresas de eventos, tecnologia e software, assistência técnica, transporte, publicidade, engenharia e muitos outros. Quanto maior o peso do ISS e da receita de serviços no faturamento, maior tende a ser o ganho com a exclusão.
Para empresas no Simples Nacional, que recolhem os tributos de forma unificada no DAS, o efeito é diferente e costuma ser menos direto. O maior impacto aparece em empresas dos regimes de lucro presumido e lucro real, em que PIS e Cofins são apurados separadamente.
E a recuperação do que já foi pago?
Aqui é preciso cautela. Além de reduzir o tributo daqui para a frente, decisões como essa costumam abrir caminho para as empresas recuperarem valores pagos a mais no passado. No entanto, o próprio STF ainda vai decidir a modulação dos efeitos, isto é, a partir de quando a exclusão vale e quem terá direito a reaver o que pagou. Essa definição acontecerá no julgamento dos embargos de declaração.
Na prática, isso significa que ainda não é hora de contar com a restituição como certa. O recomendável é mapear o impacto com o apoio de assessoria jurídica e contábil, avaliar caso a caso a conveniência de ingressar com uma ação e aguardar a definição da modulação antes de tomar decisões definitivas.
O que fazer com a economia tributária
Pagar menos imposto libera caixa, e o que fazer com esse recurso também é uma decisão estratégica. Em vez de simplesmente diluí-lo na operação, vale considerar:
- reforçar o capital de giro e a reserva de caixa da empresa;
- quitar dívidas mais caras, que corroem a margem;
- investir o excedente com objetivo, em vez de deixá-lo parado;
- planejar a destinação com uma visão integrada das finanças da empresa e dos sócios.
Se a sua empresa presta serviços e quer organizar o caixa e investir com estratégia o que passar a sobrar, converse com um especialista da Ável, ao lado da sua assessoria jurídica e contábil.
Perguntas frequentes sobre o ISS no PIS/Cofins
O que é o ISS?
O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um imposto municipal cobrado sobre a prestação de serviços, como os de clínicas, escolas, eventos, tecnologia e assistência técnica. A alíquota varia conforme o município, em geral entre 2% e 5%.
O que o STF decidiu sobre o ISS?
Que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Como o valor do imposto apenas transita pela empresa e é repassado ao município, ele não é considerado faturamento e, por isso, não pode ser tributado pelas contribuições federais.
Por que o ISS saiu da base do PIS/Cofins?
Pelo mesmo motivo que levou o STF a excluir o ICMS em 2017, na "tese do século": tributos que a empresa apenas arrecada e repassa a outro ente público não representam receita própria e não devem compor a base de outros tributos.
Quais empresas são beneficiadas pela decisão?
As empresas prestadoras de serviço que pagam ISS, especialmente nos regimes de lucro presumido e lucro real. O ganho é maior quanto mais relevante for o ISS e a receita de serviços no faturamento.
Minha empresa pode recuperar o ISS pago a mais no PIS/Cofins?
Possivelmente, mas ainda não há definição. O STF vai julgar a modulação dos efeitos, que determinará a partir de quando a exclusão vale e quem pode reaver valores do passado. O ideal é avaliar o caso com assessoria jurídica e contábil antes de agir.
A decisão vale para todas as empresas do país?
A decisão tem repercussão geral e serve de orientação para todos os processos semelhantes. Ainda assim, a forma e o prazo de aproveitamento dependem da modulação e da situação de cada empresa.
Conteúdo informativo e educativo, sem caráter de recomendação de investimento ou de orientação jurídica ou tributária. Os cálculos são ilustrativos e variam conforme o regime, a alíquota e a situação de cada empresa. A decisão do STF ainda pode ter os efeitos modulados. Consulte sempre assessoria jurídica e contábil. A Ável é uma assessoria de investimentos credenciada à XP Investimentos.
