Regulação de criptomoedas no Brasil: o que muda a partir de fevereiro de 2026

O Brasil dá um passo decisivo em direção à regulação do mercado de criptomoedas. O Banco Central publicou, em 10 de novembro de 2025, as resoluções BCB nº 519, 520 e 521, que entram em vigor em 2 de fevereiro de 2026.

Essas normas criam licenciamento obrigatório para empresas de ativos virtuais. Além disso, equiparam transações com stablecoins a operações de câmbio e reforçam a fiscalização das instituições que operam com criptoativos. Assim, para investidores, corretoras, exchanges e indivíduos que negociam criptomoedas no país, o novo marco representa tanto oportunidades quanto desafios. Entenda aqui neste artigo!

O que muda com a regulação de criptomoedas no Brasil?

• Licenciamento obrigatório (VASPs): toda prestadora de serviços com cripto no Brasil precisará de autorização do Banco Central para operar (exchanges, custodians, emissores/tokenizadores, on/off-ramp). Além disso, o processo inclui requisitos de governança, controles internos e idoneidade dos administradores.
• Stablecoins ≈ câmbio: operações com moedas estáveis passam a seguir regras de câmbio, com trilhas de auditoria e reporte, que é o foco central da regulação.
• KYC/AML reforçados: elevação dos padrões de identificação de clientes, monitoramento e comunicações de operações suspeitas (UIF/BC).
• Segregação e custódia: exigência de controles de segregação de recursos e ativos de clientes e políticas claras de guarda (custody), pilar de governança destacado pelo BC e debatido no ciclo regulatório.
• Supervisão coordenada: o BC lidera a autorização e a supervisão prudencial; CVM segue regulando valores mobiliários tokenizados e Receita trata de obrigações fiscais/reportes (alinhamento interagências).
• Fases & consultas públicas: a regulação é faseada. Ou seja, novas consultas e atos complementares vão detalhar autorização, conduta e governança.
• Prioridade 2025–2026: o cronograma tem stablecoins e tokenização entre prioridades; regras finais avançam neste biênio.
• Transição até 02/02/2026: há janela de adaptação para empresas adequarem processos, política de riscos e documentação antes da vigência integral.

Este pacote importa, porque aumenta segurança e transparência para o usuário e profissionaliza o mercado, com custos de compliance maiores no curto prazo e barreiras de entrada mais altas para players informais.

Por que a regulação de criptomoedas no Brasil agora?

O mercado de criptoativos no Brasil cresceu rapidamente. Então, aumentaram os casos de fraudes, golpes e operações de lavagem de dinheiro. Assim, o BC percebeu que era preciso pressionar por governança e segurança no setor. Além disso:

• O avanço das stablecoins exigiu atualização da regulamentação de câmbio.
• A crescente adoção global de ativos digitais levou o Brasil a alinhar sua regulação às melhores práticas internacionais.
• A Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal das Criptomoedas) preparou o terreno e, agora, o BC entrega as normas detalhadas.

O que isso significa para corretoras, investidores e usuários de criptomoedas no Brasil?

Corretoras, exchanges e emissores

• Sem licença, sem operação: quem não obtiver autorização poderá ficar impedido de atuar no Brasil. Empresas estrangeiras que atendem o público local precisarão de estrutura/regime compatível.
• Stablecoins com regra de câmbio: emissores/on-ramp terão de cumprir normas cambiais e obrigações de reporte, com governança robusta de lastro, liquidez e riscos.
• Compliance vai pesar (e selecionar): KYC/AML, trilhas de auditoria e relatórios prudenciais aumentam custos, mas favorecem players sólidos e aceleram a profissionalização.

Investidores e usuários

• Escolha consciente de provedores: verifique licenciamento, governança, segregação de ativos e política de custódia antes de manter saldo relevante.
• Mais segurança, menos risco operacional: a autorização do BC e as novas exigências reduzem a chance de golpes e plataformas irregulares.
• Tarifas podem mudar: parte do novo compliance pode ser repassada em taxas; acompanhe ajustes de saque, custódia e spreads.

Agora, empresas precisarão mapear lacunas, reforçar controles internos, revisar contratos/termos e preparar dossiês de autorização. Além disso, usuários devem confirmar se a plataforma escolhida entrará em conformidade.

FAQ – Perguntas Frequentes