MEI: novo teto de R$ 140 mil e perdão de dívidas; veja o que muda
O MEI (Microempreendedor Individual) ganhou a maior atualização em anos: uma nova lei aumenta o teto de faturamento e perdoa dívidas de milhões de empreendedores. As mudanças começam a valer em 2027 e podem beneficiar 17,6 milhões de pessoas.
O que muda para o MEI com a nova lei
Sancionada em 21 de outubro de 2026, a lei (Lei Complementar 238, originada do PLP 186/2026) faz parte do programa Prospera MEI e tem dois pilares: o aumento do limite anual de faturamento e o perdão de dívidas tributárias federais da categoria. A proposta passou pela Câmara e pelo Senado com ampla maioria. Veja o resumo das principais mudanças:
| O que muda | Antes | Depois |
|---|---|---|
| Teto de faturamento anual | R$ 81 mil | R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 |
| Funcionários | Até 1 empregado | Até 2 empregados |
| Dívidas tributárias federais | Cobrança e nome negativado | Perdão integral (regras abaixo) |
| Licitações exclusivas de micro e pequenas empresas | Até R$ 80 mil | Até R$ 130.984,20 |
| Teto do Contrata+Brasil | R$ 13 mil | R$ 25 mil |
O novo teto do MEI: R$ 110 mil e R$ 140 mil
O limite de faturamento do MEI sobe dos atuais R$ 81 mil por ano para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. É um reajuste esperado: o teto não era atualizado desde 2018, enquanto a inflação do período corroeu o valor real desse limite. Com a mudança, o empreendedor pode crescer mais sem precisar sair do regime simplificado, continuando a pagar apenas o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) mensal.
A lei também permite ao MEI contratar até dois empregados, em vez de apenas um. E abre uma porta de volta: empresas do Simples Nacional com faturamento dentro dos novos limites poderão voltar a se enquadrar como MEI, conforme as regras. Para enxergar o tamanho do salto, vale olhar como esse teto evoluiu ao longo do tempo:
A evolução do teto do MEI
O limite anual de faturamento desde a criação da categoria até os novos valores.
- 2009R$ 36 mil
Nasce o MEI, criando uma porta de entrada simples para a formalização de pequenos negócios.
- 2012R$ 60 mil
Primeiro grande reajuste do teto, acompanhando o crescimento da categoria.
- 2018R$ 81 mil
Novo limite, que ficaria congelado pelos anos seguintes, perdendo valor para a inflação.
- 2027R$ 110 mil
Primeiro degrau da nova lei: o maior reajuste do teto em uma década.
- 2028R$ 140 mil
Segundo degrau, levando o limite do MEI a um novo patamar.
Valores de faturamento anual. Elaboração a partir da legislação do MEI e da lei sancionada em 2026.
O perdão de dívidas do MEI
O segundo pilar da lei é a remissão (perdão) integral das dívidas tributárias federais dos MEIs com a União, inscritas ou não na Dívida Ativa, com fatos geradores até 13 de outubro de 2026. O perdão abrange o valor original das contribuições em atraso, multas, juros e encargos, inclusive dívidas já ajuizadas ou parceladas. Segundo o governo, a medida pode alcançar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e perdoar mais de R$ 18,7 bilhões, com valor médio de dívida em torno de R$ 3,4 mil.
Dois pontos práticos importam bastante:
- É automático. A partir de 1º de janeiro de 2027, o perdão acontece sem necessidade de pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
- Tem uma condição para manter. Para não perder o benefício, o MEI precisa pagar em dia as guias mensais do DAS durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
Vale saber ainda que o perdão alcança o saldo devedor de parcelamentos em andamento, mas não devolve valores já pagos; e quem tem ação judicial contestando a dívida precisa desistir do processo para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários pela desistência.
Por que a dívida ainda aparece e o que fazer até 2027
Um ponto que gera dúvida: mesmo com o perdão já aprovado, as dívidas continuam visíveis e exigíveis até serem baixadas automaticamente em 1º de janeiro de 2027. Ou seja, elas não somem na hora, e não é preciso fazer nenhum pedido para que a baixa aconteça. Até lá, alguns cuidados ajudam:
- Confira o que se enquadra. As dívidas inscritas em Dívida Ativa da União podem ser consultadas no portal Regularize, da PGFN; as não inscritas, no Portal de Serviços da Receita Federal.
- Atenção ao DAS "misto". O perdão vale apenas para a contribuição previdenciária (o INSS do MEI). Se houver ICMS ou ISS embutidos no mesmo DAS, esses tributos continuam sendo cobrados normalmente.
- Parcelamento misto precisa de revisão. Se o seu parcelamento junta a dívida perdoada com outras que não entram no perdão, o acordo não é cancelado sozinho: é preciso solicitar a revisão no Regularize ou no portal da Receita.
- A condição dos seis meses vale para quem segue MEI. Quem deu baixa na empresa ou migrou para microempresa não precisa se preocupar com a pontualidade; quem continua como MEI, sim, e perde o benefício se atrasar o DAS no período.
O que fazer com esse fôlego a mais
Mais limite de faturamento e menos dívida significam mais margem para o negócio crescer, mas também uma oportunidade de organizar a vida financeira. Alguns passos ajudam a transformar esse fôlego em patrimônio:
- separar as contas da pessoa física das do negócio, para enxergar o lucro real;
- manter o DAS em dia, especialmente nos seis meses que garantem o perdão;
- montar uma reserva de emergência do negócio antes de pensar em expandir;
- dar um destino ao que sobra, investindo com objetivo em vez de deixar parado na conta.
Se você quer organizar as finanças do seu negócio e fazer o dinheiro que sobra trabalhar, converse com um especialista da Ável e monte um plano alinhado ao seu momento.
Perguntas frequentes sobre o MEI
Qual é o novo teto do MEI?
O limite anual de faturamento sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. As mudanças começam a valer em 2027.
Quando o novo limite do MEI entra em vigor?
A partir de 1º de janeiro de 2027, com o primeiro degrau de R$ 110 mil. O teto sobe novamente para R$ 140 mil em 2028.
Como funciona o perdão de dívidas do MEI?
A lei prevê o perdão integral das dívidas tributárias federais dos MEIs com a União até 13 de outubro de 2026. O perdão é automático a partir de 1º de janeiro de 2027, mas, para mantê-lo, é preciso pagar o DAS em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
Preciso pedir o perdão da dívida à Receita ou à PGFN?
Não. O perdão é automático, sem necessidade de solicitação. Quem tem ação judicial contestando a dívida, porém, precisa desistir do processo para obter a baixa definitiva.
O MEI pode ter funcionários?
Sim. Com a nova lei, o MEI passa a poder contratar até dois empregados, em vez de apenas um.
Quem já pagou a dívida tem o dinheiro de volta?
Não. A remissão alcança o saldo devedor, inclusive de parcelamentos em andamento, mas não permite a devolução de valores já pagos.
Quem ultrapassar o teto do MEI deixa de ser MEI?
Em regra, sim: ao exceder o limite, o empreendedor migra para outro enquadramento do Simples Nacional. Com o teto maior, porém, fica mais fácil crescer sem sair do regime tão cedo, e empresas do Simples dentro dos novos limites poderão voltar a se enquadrar como MEI.
Por que a dívida do MEI ainda aparece se foi perdoada?
Porque a baixa é automática, mas só acontece em 1º de janeiro de 2027. Até lá, os débitos seguem visíveis e exigíveis nos sistemas, mesmo já estando contemplados pelo perdão. Não é preciso fazer nenhum pedido para a extinção ocorrer.
Onde consulto se a minha dívida entra no perdão?
As dívidas inscritas em Dívida Ativa da União podem ser consultadas no portal Regularize, da PGFN; as que não estão inscritas, no Portal de Serviços da Receita Federal. Em caso de dúvida, vale procurar os canais oficiais de atendimento.
O perdão do MEI vale para ICMS e ISS?
Não. O perdão alcança apenas a contribuição previdenciária (o INSS do MEI). Impostos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, continuam sendo cobrados, mesmo quando aparecem no mesmo DAS da contribuição perdoada.
Conteúdo informativo e educativo, sem caráter de recomendação de investimento ou de orientação tributária. Regras, prazos e valores seguem o texto da lei e podem ser detalhados em regulamentação posterior; confirme sempre nos canais oficiais. A Ável é uma assessoria de investimentos credenciada à XP Investimentos.
